Após uma espera de seis meses, o STF (Supremo Tribunal Federal), aprovou a chamada “Revisão da Vida Toda”, destinada às aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A chamada “Revisão da vida toda” começou a ser julgada em junho de 2021 e estava empatada por 5 votos a favor e 5 contra, restando apenas a decisão do Ministro Alexandre de Moraes que pediu vista do julgamento para analisar mais a fundo a questão e decidir sobre o seu voto.

Logo, após muita espera, no dia 25 de fevereiro, Moraes deu seu voto em favor da revisão, tornando então constitucional o pedido de “Revisão da Vida Toda”.

A revisão pede o recálculo da aposentadoria do INSS incluindo as contribuições realizadas antes de julho de 1994, podendo então multiplicar algumas vezes os valores de várias aposentadorias.

Pela regra então vigente, os valores anteriores a 1994 não fazem parte do cálculo realizado, diminuindo o valor mensal inicial pago como benefício.

Portanto, essa revisão poderá ser pedida pelos trabalhadores que começaram a contribuir para o INSS antes de 1994 e que se aposentaram depois de 1999.

É preciso atentar-se ao fato de que a revisão só beneficiará quem tinha altos salários antes de 1994 e cujas contribuições, ao serem computadas na aposentadoria, farão diferença no cálculo do valor do benefício.

Para ter direito a revisão é necessário o ajuizamento de uma ação judicial acompanhada de um cálculo previamente produzido, apontando a diferença do valor do benefício com a inclusão dos recolhimentos anteriores ao ano de 1994.

Por Yussef Dayrell

Sócio no A. Salvo Fernandes e Dayrell

(31) 99127-8757

A Internet atualmente se tornou uma necessidade básica, como a água e a luz. A necessidade de ter uma internet mais rápida e estável para lazer, estudo ou trabalho, faz com que os clientes prefiram empresas com atendimento e suporte diferenciados.

Problemas na conexão podem acontecer por vários motivos. Independentemente da razão, nunca é bom lidar com a queda do sinal da sua conexão, principalmente ao chegar em casa à noite, para continuar maratonando a série preferida, falar com amigos e familiares, jogar games online, ou realizar atividades escolares ou profissionais.

A Wordnet sempre visando o bem-estar dos seus clientes, sai na frente mais uma vez, estendendo o horário do suporte residencial, até as 21 horas.

Em caso de indisponibilidade de conexão à noite, o cliente não precisa mais esperar até o outro dia para resolver o problema, basta entrar em contato com o suporte técnico, para que o técnico se dirija até sua residência, em caso de necessidade.

A Internet está integrada a praticamente todas as partes do nosso dia a dia. Por isso, ter um sinal estável e livre de indisponibilidade é muito importante.

Sendo assim, inovações como essa da Wordnet, garantem a qualidade do serviço oferecido e melhora a confiança de que nos momentos mais importantes, o consumidor terá o suporte necessário para manter a conexão sempre em pleno funcionamento.

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Faltam poucos dias para o sorteio do 26° Show de Prêmios da ACIAI/CDL. O evento será transmitido ao vivo no Facebook do ItamarandibaHoje.

Para participar do sorteio, o cliente deverá fazer suas compras nos comércios participantes e exigir sua cartela.

Primeiro prêmio uma Bros 160 ou dinheiro, segundo prêmio R$6.000,00 em dinheiro, terceiro prêmio R$3.000,00 em vale compras e quarto prêmio R$3.000,00 em vales compras.

https://www.aciaicdl.com.br/

A Prefeitura de Itamarandiba informa que já está disponível no site da empresa Exame Consultores o RESULTADO FINAL, em ordem de classificação, contemplando os candidatos aprovados: classificados e excedentes; no Concurso Público 001/2020 da Prefeitura Municipal de Itamarandiba/MG.

Para visualizar e/ou baixar o RESULTADO FINAL acesse: https://concursos.exameconsultores.com.br/informacoes/396/

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Itamarandiba

Pode, mas tudo tem limite. Vigora no direito do trabalho o princípio do “jus variandi” que é o direito do empregador de alterar unilateralmente (por conta própria), em casos excepcionais, as condições de trabalho de seus empregados. Tal possibilidade deriva do poder que o empregador possui de dirigir da forma que lhe aprouver as rotinas de trabalho de seu negócio de forma a buscar maior eficiência e lucratividade.

Contudo, como afirmado linhas atrás, o poder diretivo ou “jus variandi” do empregador não é absoluto e deve observar o princípio da vedação (proibição) à alteração contratual lesiva. Referido princípio diz que é ilícita (contra a lei) a modificação das condições de trabalho do empregado quando lhe forem prejudiciais, especialmente quando tal alteração se der sem a concordância do empregado.

O poder diretivo do empregador decorre do poder patronal de dirigir as atividades da empresa. Como exemplos, podemos citar as seguintes hipóteses de alterações unilaterais possíveis por parte do empregador: (a) transferência do empregado do turno noturno para o diurno; (b) transferência do empregado de turno ininterrupto de revezamento (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) para horário fixo de 8 horas diárias; (c) a transferência do local de trabalho do empregado (desde que não implique em mudança de domicílio); (d) alteração das condições de trabalho do empregado para outras que lhe sejam mais saudáveis (o que pode significar o fim do pagamento de adicionais, como insalubre ou periculosidade); (d) destituição de função de confiança com o retorno a função inicial (mesmo que implique no fim do pagamento da gratificação de função de confiança) e, (e) pequenas alterações na jornada de trabalho do empregado como adiantar ou adiar o inicio do horário da jornada diária de trabalho ou mesmo redução da jornada de trabalho, etc...

Dito de outra forma, se a determinação do empregador quanto ao modo como o empregado desenvolve suas funções na empresa trouxer prejuízos ao empregado, tal alteração somente será possível se houver a concordância do mesmo, sob pena de nulidade de tal ordem. Nesse sentido diz art. 468 da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

Portanto, ordens como: (a) alteração do local de trabalho com mudança de domicílio do empregado (mudança de cidade); (b) determinação de realização de viagens que impliquem em pernoite ou que superem as horas normais do contrato de trabalho com o afastamento do lar e do convívio da família; (c) mudança de turno de trabalho com prejuízo à frequência escolar ou curso profissionalizante ou (d) mudança de turno de trabalho com prejuízo ao exercício de outro emprego, etc... São exemplos de alterações contratuais consideradas lesivas por acarretarem prejuízos ao trabalhador e por isso somente podem ocorrer mediante entendimento prévio entre patrão e obreiro.

Concluindo, muito embora o empregador detenha o poder de direção do seu negócio e das atividades de sua empresa e possa alterar o horário de trabalho de seus empregados de forma unilateral, tal direito não é absoluto e somente poderá ser efetivado se não trouxer prejuízos diretos ou indiretos ao empregado, sendo necessária a análise das peculiaridades do caso concreto para definição da licitude ou ilicitude do ato.

Thiago Andrade

Advogado – O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.