Em tempos de pleito eleitoral não raras as vezes são praticados diversos tipos de crimes eleitorais, não tendo muita das vezes o cidadão a real noção da gravidade de determinados crimes que imputam aplicação de elevada pena privativa de liberdade.

Certo vez fomos procurados para defender um candidato a vereador num município próximo de Itamarandiba, onde citado vereador foi condenado em primeira instância pela Justiça Eleitoral a 5 anos de prisão em regime semiaberto por ter supostamente transportado eleitores e realizado um churrasco para a população em sua residência no dia do pleito eleitoral, fazendo a distribuição de propaganda de sua candidatura.

Foi interposto o recurso cabível e este conseguiu a sua absolvição junto ao Tribunal Regional Eleitoral, contudo olhem a gravidade da situação, onde o mesmo seria privado de sua liberdade por não levar a sério uma eventual prática de crime eleitoral.

Os diversos tipos penais estão espalhados em diversos diplomas legais a saber Código Eleitoral, lei nº 9.504/97, lei nº 6.091/74,lei nº6.996/82, lei nº 7.021/82, lei nº 9.096/95, lei complementar nº 64/90, dentre outros.

Assim sendo, os crimes eleitorais são todas aquelas condutas praticadas durante o processo eleitoral e que a lei reprime, impondo pena aos autores, por atingirem ou macularem a liberdade do direito de voto, em sentido amplo, ou mesmo os serviços e o desenvolvimento das atividades eleitorais, ou seja “são todas as ações proibidas por lei que são cometidas em período eleitoral. Os crimes eleitorais podem ser praticados tanto por eleitores quanto por candidatos"

Dessa forma, consistem em condutas delituosas que podem se revelar nas mais diferentes formas, indo desde aquelas que comprometem a inscrição de eleitoras e eleitores, a filiação a partidos políticos, o registro de candidatas e candidatos, a propaganda eleitoral e a votação até aquelas que violam a apuração dos resultados e a diplomação das pessoas eleitas.

Nos termos do art. 355 do Código Eleitoral, os crimes eleitorais são apurados por meio de ação penal pública incondicionada, a ser promovida pelo órgão do Ministério Público (art. 129, I, da CR/88) através de denúncia.

Um dos crimes mais comuns é a chamada boca de urna que prevê punição para aqueles que forem autuados realizando boca de urna é prisão de seis meses a um ano ou trabalho comunitário pelo mesmo período previsto para a prisão e multa.

Já o crime de corrupção eleitoral está previsto no artigo 299 do Código Eleitoral (lei nº 4.737/1965). Nesse artigo, define-se corrupção eleitoral como sendo: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.” A punição prevista por lei para esse crime é de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Devemos, portanto, levar mais a sério as normas eleitorais preconizadas na legislação brasileira para que então possamos exigir de nossos candidatos e candidatas uma postura digna e necessária para alavancarmos de forma definitiva a verdadeira concepção do estado democrático de direito.

 Por Antônio Salvo M. Neto

Advogado e Sócio no A. Salvo,

Fernandes e Dayrell

(31) 99137-9580

Nos dias 05 e 06 de outubro, Itamarandiba sediou o encontro regional do COSEMS-Conselho de Secretarias Municipais de Saúde e da Comissão Intergestores Bipartite-CIB (SRS/Dtna, CIB-MICRO Conjunta e CIB-MACRO Jequitinhonha), com a participação de mais de 58 representantes de 34 municípios da região do Vale do Jequitinhonha. 

 O encontro, realizado no Clube Florae, faz parte de uma série de reuniões realizadas e tem por objetivo debater entre os gestores as demandas e prioridades das ações dos serviços públicos de saúde.

Durante o evento abordou-se vários temas representativos dos desafios do Sistema Único de Saúde em nossa região. Assuntos como a existência de demandas reprimidas em diferentes especialidades médicas, notadamente de cirurgias; a estruturação de leitos de saúde mental no âmbito da macrorregião de saúde e a necessidade de uma regulação própria para as demandas de média e alta complexidade foram alguns dos temas objetos de discussão entre os gestores municipais junto a representantes da regional de saúde. Atualmente, a normalização das demandas é realizada pela central de regulação de Teófilo Otoni, sendo que os gestores defendem, hoje, a criação de uma regularização em nossa própria macrorregião na cidade de Diamantina, com vistas da otimização dos fluxos. 

O secretário de saúde de Itamarandiba, Antônio Afonso Andrade, destacou a importância do encontro para a construção de soluções que visem o fortalecimento do SUS em nossa região: “Registro a alegria e orgulho de Itamarandiba em receber nossos colegas de trabalho para abordarmos pautas tão relevantes para nossa população. A oportunidade desse encontro entre gestores da saúde é essencial e nos possibilita um diálogo franco entre os profissionais e as instituições envolvidas na busca por soluções para os vazios assistenciais que existem em nossa região e que afeta igualmente a vários municípios, cujos gargalos precisam ser enfrentados e resolvidos.”, argumentou Andrade.

A programação do encontro dos Gestores da Saúde foi diversificada e propôs maior aproximação entre estado e municípios. Além de reuniões das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais e Macrorregionais onde os gestores relataram os assuntos e deliberaram providências com vistas da resolução e aprimoramento dos serviços de saúde, também foi realizada reunião do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Jequitinhonha (CISAJE); ocasião em que foram apresentado os quantitativos de atendimentos realizados pelo CISAJE e feita a prestação de contas da entidade.

A Superintendência Regional de Saúde de Diamantina e o COSEMS se mostraram solícitos às reivindicações, inclusive se comprometendo a apoiar os municípios na busca por resolutividade das demandas junto à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).

Ao fim, a equipe técnica da Superintendência Regional de Saúde realizou visita ao Hospital Municipal junto ao Secretário de Saúde para conhecer as reformas e melhorias que vem passando o hospital para o conforto dos usuários e aperfeiçoamentos dos serviços.

Fonte:  Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Itamarandiba 

É comum em cidades pequenas, em especial em pleitos eleitorais municipais, onde existe um intenso envolvimento e engajamento de grupos políticos locais a realização de apostas no resultado das eleições.

As apostas são de variadas espécies, desde dinheiro, bebidas alcoólicas, até casas e veículos. Tudo de acordo com o poderio econômico e da convicção das partes envolvidas. 

Muitas delas são celebradas na presença de várias testemunhas, ou, até mesmo, reduzidas a termo através de contratos ou outros documentos como, por exemplo, notas promissórias assinadas pelos apostadores e colocadas sob a guarda de uma terceira pessoa de confiança de ambos os apostadores, para que ao final, quando já público o resultado, serem entregues ao vencedor.

Agora, em tempos de eleições para os governos estadual e federal, novamente a temática vem à tona: mas afinal, apostas sobre resultados de eleições podem ser cobradas na justiça?

Cabe aqui esclarecer o que é aposta. A aposta é espécie de contrato, verbal ou escrito, pelo qual duas ou mais pessoas, cujas opiniões diversificam sobre algum assunto, se obrigam a pagar certa soma àquela, dentre os contratantes, cujo ponto de vista se verifique verdadeiro.

Segundo o art. 814 do Código Civil Brasileiro: “As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.”

Assim, embora quem pague dívida oriunda de aposta não possa recobrar a quantia que voluntariamente quitou, também o apostador credor não pode ir a justiça para exigir o pagamento da dívida.

Mesmo no exemplo acima citado, em que ambos os apostadores encarregam uma terceira pessoa de confiança de guardar documentos representativos de crédito para que sejam entregues ao apostador vencedor, também a dívida ali representada, se levada cobrança na justiça, será tida como inexistente, posto que foram celebrados com o objetivo de encobrir ou mascarar um crédito cuja origem é uma aposta.

Portanto, as dividas oriundas de apostas possuem características obrigacionais mais ligadas ao campo da ética do que ao direito obrigacional em si, uma vez que o perdedor da aposta não poderá ser obrigado pela justiça a quitá-la, ficando o dever de quitação circunscrito aos valores e a consciência do apostador derrotado.

Para mais informações, procure um advogado de confiança.

Thiago Andrade

Advogado

(38) 3521-1404

A Prefeitura de Itamarandiba realizou na manhã desta sexta-feira (23/09) a solenidade de formatura da primeira turma da Guarda Municipal. São 09 formandos que estarão nas ruas, ainda esse ano, para dar apoio e fomentar parcerias com as forças de segurança atuantes no município itamarandibano.

A solenidade, ocorrida no Polo UAB/Itamarandiba, reuniu autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Segurança, bem como representantes da Guarda Civil Municipal de Diamantina, familiares e amigos dos formandos. Dentre os presentes estavam o vice-prefeito, Lete Monteiro, no ato representando o prefeito Luiz Fernando Alves, presidente da Câmara de Vereadores, Claudinei Fernandes, procurador geral do Município, Dr. Pedro Afonso Fernandes Filho, Comandante da Polícia Militar em Itamarandiba, Tenente Caldeira, secretários municipais e o militar da Reserva do Exército Brasileiro, Coronel Caçadini, o qual foi responsável pelo treinamento e formação dos jovens concluintes.

O vice-prefeito Lete Monteiro recordou que a implantação da Guarda Municipal de Itamarandiba (GMI) vem de encontro aos avanços alcançados pelo município nos últimos anos. Ele enalteceu o trabalho das forças de segurança e reforçou que a GMI chega para proteger e vigiar os bens, serviços e instalações; colaborando ou atuando, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a ordem e a paz social. “A criação da Guarda Municipal é mais uma demonstração de que a Atual Gestão trabalha com foco no bem-estar e segurança da nossa gente. Recentemente foi implantado o sistema de monitoramente ‘Olho Vivo’ e agora estamos a formar a primeira turma de guardas municipais. Sei que estes novos servidores da população irão fazer um trabalho respeitoso onde o diálogo deverá prevalecer. São novos tempos para Itamarandiba e seu povo!”, diz Monteiro.

Criada há dois anos, Lei complementar 069/2020, a Guarda Municipal de Itamarandiba tem dentre seus princípios básicos a proteção dos direitos humanos, exercício da cidadania, preservação da vida e o patrulhamento preventivo. Além disso, possui como competência zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município, coibir atos infracionais que atentem contra as instalações municipais, colaborar com a pacificação de conflitos, exercer comando de trânsito que lhes forem conferidas, proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, cooperar com os demais órgãos de defesa civil; dentre outras.

São concluintes da 1ª Turma da Guarda Municipal de Itamarandiba:

• Wallison Junior Pires Alves
• Cláudio Gomes de Araujo
• Julio César Souza Soares
• Cleyton Cristiano Lima
• Cleuber Sousa Oliveira
• Luiz Fernando Ferreira
• Lucas Jhony Paranhos
• Diego Lara Rodrigues
• Célio Pinto Pereira

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Itamarandiba

Sexta-feira, 23 de setembro, mais um dia que ficará marcada de maneira positiva na história de Itamarandiba devido os avanços na área da saúde.  Nesta data, foi realizada a primeira cirurgia ortopédica com anestesia geral e com uso do arco ortopédico. Equipamento adquirido recentemente pela Prefeitura de Itamarandiba, através da Secretaria Municipal de Saúde.

O procedimento foi realizado no Hospital Municipal Geraldo Ferreira Gandra (HMGFG) em uma criança de 04 anos de idade, sendo os médicos Dr. Roberto Couto Tavares, Dr. Pedro Dell’Orto Macedo e Dr. Flávia Margareth Lopes os responsáveis pela intervenção, ainda contou com a técnica em radiologia Mariana Ap. Caldeira de Miranda e a técnica em enfermagem Célia de Fátima. 

A diretora administrativa do HMGFG, Alda Bié Pimenta, conversou com o Jornal “O Vale Hoje” e explicou que a instituição tem passado por grande transformação graças aos investimentos por parte da Prefeitura. “A administração municipal através do Prefeito Luiz Fernando, tem se esforçado para ofertar grandes coisas aos itamarandibanos e na saúde não é diferente, visto que em nível de complexidade dos procedimentos realizados muita coisa boa tem acontecido. Nós somos testemunhas que a Prefeitura vem destinando recursos para aquisição de equipamentos necessários ao bom andamento do processo e a segurança dos pacientes. E quem mais ganha com isso e o usuário!”, afirmou Bié.