Pensão alimentícia é um direito previsto no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, este artigo prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes uma ajuda para sobreviver.

O benefício tem como grande objetivo preservar o sustento e o bem-estar daquela pessoa que necessita.
Embora seja conhecida como pensão “alimentícia”, na verdade o valor a ser pago não deve apenas se limitar ao pagamento de alimentos à parte necessitada.

O valor deve garantir, também, os custos com educação, moradia, vestuário, saúde, dentre outros que, por ventura, venham a ser necessários.

QUEM TEM DIREITO A RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA?

•          Filhos menores de 18 anos;

•          Filhos maiores, desde que estejam estudando;

•          O ex-cônjuge ou ex-companheiro;

•          Grávidas;

•          Outros parentes próximos, com necessidade comprovada.

Para começar a receber a pensão alimentícia, é preciso entrar com uma ação na justiça, para que o Juiz estipule um valor a ser pago. O mesmo vale para aqueles que querem parar de pagar a referida pensão.
Ao contrário do que muitos acreditam, a pensão alimentícia continua sendo devida nas FÉRIAS, mesmo que o filho fique todo o período com aquele que tem a obrigação de efetivar o pagamento.

O genitor não pode proibir o filho de estar com aquele que não tem feito o pagamento da pensão, podendo inclusive sofrer as consequências da prática de alienação parental.

Uma única pensão em atraso, já é o suficiente para pedir a prisão do devedor de alimentos.
O valor da pensão alimentícia, não está restrito a 30% do salário, para realização do cálculo, é analisada a possibilidade daquele que paga, com a necessidade daquele que recebe, chegando a um valor justo e proporcional aos rendimentos dos obrigados.

Se aquele quem paga a pensão alimentícia ficar desempregado, mesmo assim deverá arcar com o seu pagamento, e se precisar reduzir o valor, deve contratar um advogado e entrar com uma ação revisional de alimentos.
E para finalizar, é preciso esclarecer que a guarda compartilhada não isenta a obrigação de pagar a pensão alimentícia.
A pensão alimentícia é um benefício previsto na legislação brasileira que tem o objetivo de proteger as pessoas que necessitam de ajuda para seu próprio sustento.

E não se esqueça, o caminho recomendado para se fixar um valor de pensão alimentícia, é mediante um processo judicial. O juiz definirá o valor e as condições, isso é segurança para os dois lados!
No direito de família, cada caso tem suas diferenças, por isso é muito difícil uma causa ser idêntica a outra, então, sempre procure um advogado especialista e retire suas dúvidas.

Vanessa Fernandes
Advogada e sócia no A. Salvo, Fernandes &Dayrell
31-984818464

A Aperam BioEnergia através da Fundação Aperam Acesita, em parceria com a Junior Achievement (JÁ MG), está com inscrições abertas até o dia 20 de agosto para o programa Futuro do Trabalho. 

A iniciativa tem como objetivo contemplar jovens meninas ou que se identificam com o gênero, de 15 a 20 anos, que têm interesse em conhecer possibilidades de projetar sua carreira dentro das novas perspectivas do mercado. Os encontros serão realizados nos dias 27 e 30 de agosto e 1º e 3 de setembro, sempre no horário das 15h às 16h30.

O Futuro do Trabalho é um programa de aprendizagem prática, 100% online e gratuito, para que jovens conheçam as carreiras de alto crescimento, desenvolvam habilidades socioemocionais e definam suas preferências ao escolher uma carreira.

O programa será dividido em quatro módulos: 

4ª Revolução Industrial (Transformações do mundo e cenário atual); A Nova Economia (Perfil de empreendedores, profissões do futuro e STEM); Habilidades Socioemocionais (Importância destas habilidades na Nova Economia); A um passo do emprego (Habilidades pessoais, entrevista de emprego, network e ética) e Prioridades do Trabalho (Prioridades pessoais para o futuro). 

De acordo com a analista de projetos da JA Minas Gerais, Bruna Dolabella, o programa vem de encontro com as necessidades do mercado num futuro próximo. “Diversas cidades aplicam o Futuro do Trabalho, e independente da região, uma coisa que não podemos negar é o avanço da tecnologia e a mudança que acontece no mercado devido aos novos processos que vão surgindo”, relata.  

As vagas são limitadas e as inscrições podem ser realizadas por meio do link http://bit.ly/futurodotrabalhovj. Mais informações podem ser obtidas pelo Whatsapp nos números 33 9 9845.7240 ou 38 9 9808.5169. 

Junior Achievement Minas Gerais 

A Junior Achievement Minas Gerais é uma organização que oferece programas de empreendedorismo para crianças e jovens do Estado. Hoje, a JAMG trabalha para preparar os jovens para o futuro do trabalho por meio de programas de empreendedorismo, educação financeira e preparação para o mercado de trabalho.

Hoje, inicia o Agosto Dourado, um mês inteiro dedicado à defesa e conscientização sobre a importância da amamentação. É um mês importante e necessário, pois, infelizmente, vivemos em uma sociedade onde a Cultura do Desmame é muito forte.

Do dia 1 ao 7 acontece a Semana Mundial do Aleitamento Materno, com o tema central: “Proteger a amamentação: uma responsabilidade compartilhada."

O governo, a indústria, as empresas/mercado de trabalho, a assistência à saúde, a família... e nós, todos temos nossa parcela de responsabilidade. 

Acompanhe e saiba mais sobre amamentação e cuidados com o recém-nascido com @suzanasilvaborges 

A Delegacia de Polícia Civil da comarca de Itamarandiba, que abrange também os municípios de Aricanduva e Carbonita, passará a ter, a partir do dia 28 de julho, próxima quarta-feira, um novo titular para atender a demanda de aproximadamente 60 mil habitantes. A nova delegada que atenderá a nossa jurisdição chama-se Dra. Andressa Garrido. Ela foi recepcionada com muita alegria pelo prefeito de Itamarandiba, Luiz Fernando Alves, e presidente da Câmara Municipal, Claudinei Fernandes, que fizeram questão de recebê-la, nesta segunda-feira (26), no Gabinete da Prefeitura para dar-lhe boas-vindas.

Natural do Rio de Janeiro, Garrido foi apresentada às autoridades do Executivo e Legislativo itamarandibano pelo delegado regional e pelo inspetor da 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil (2ª DRPC), Dr. Felipe Pontual e José Maria Monteiro Godinho, respectivamente.

O prefeito, Luiz Fernando Alves, ressaltou que a chegada de uma nova delegada para a comarca deve ser motivo de comemoração para itamarandibanos, carbonitenses e aricanduvanos, visto a grande importância da profissional para os três municípios que compõem a jurisdição. Na oportunidade, Alves enalteceu e agradeceu a dedicação de algumas autoridades para que a Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Itamarandiba recebesse o quanto antes um novo titular. “Segurança pública é coisa séria! Ela merece atenção e nosso empenho para buscar incessantemente profissionais que ofereçam tranquilidade à nossa comarca. Para tanto, a gente tem que contar com parcerias de pessoas comprometidas com nossa região. Nesse sentido, destaco aqui alguns amigos que nos ajudaram com a vinda da Dra. Andressa para Itamarandiba. Faço aqui meus agradecimentos ao deputado estadual, Fabio Avelar, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais. Dr. Joaquim Francisco, delegado Dr. Thiago Rocha, delegado Dr. Felipe Pontuale o ex- delegado de Polícia Civil, Dr. Élcio.”. reconheceu Alves.

Da redação: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Itamarandiba

Com o objetivo de conter a disseminação do novo coronavírus no município de Itamarandiba, a Secretaria Municipal de Saúde, através das equipes da Vigilância Sanitária e da Vigilância em Saúde do Trabalhador e Ambiental, realizou, nos dias 23, 24 e 25 de julho (sexta-feira, sábado e domingo), ações preventivas e de orientações junto à população; em especial aos comerciantes da sede municipal e zona rural.

De acordo com o coordenador da Vigilância Sanitária, Luciano Araújo Santos, os trabalhos começaram na sexta-feira com o deslocamento das equipes para o distrito de Contrato, onde foram feitas orientações ao comércio e bares quanto ao funcionamento e respeito às normas estabelecidas pelo decreto de Nº 4881/21. Além disso, servidores ligados à Vigilância em Saúde do Trabalhador e Ambiental realizaram a distribuição de máscaras e explicaram à população local a importância do uso correto das mesmas, o distanciamento social e a higienização frequente das mãos com álcool em gel ou água e sabão.

O coordenador Luciano explicou, ainda, que no sábado e domingo, os trabalhos se concentraram no atendimento às denúncias realizadas ao setor de Vigilância Sanitária e completou: “Nossas equipes ficaram de prontidão! Recebemos algumas denúncias de aglomerações e com apoio da Policia Militar nos deslocamos à zona rural para realizar as notificações. Além disso, foi feita, no bairro Florestal, a interdição da Praça do Eucalipto.”.   

Vale destacar que as equipes fiscalizadoras estão atuantes e os trabalhos têm sido realizados de maneira incisiva na cidade, distritos e comunidades do município itamarandibano. Para tanto, a Vigilância Sanitária criou uma escala especial de tarefa e plantonistas. Contudo, é extremamente importante que a população seja parceira na fiscalização, podendo ela auxiliar os fiscais com denúncias, anônimas ou não, pelos telefones (38) 3521-3186 / (38) 9.8805-6336, pelo e-mail  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.   ou, ainda, pelo portal eletrônico E-OUV, onde é possível disponibilizar inclusive imagens.

Da redação: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Itamarandiba