Convidamos o advogado Dr. Thiago Antônio Junior Andrade, que milita na Comarca de Itamarandiba para esclarecer algumas dúvidas de nossos leitores, relacionadas ao direito a alimentos e à forma como Juiz decide essas causas

Dr. Thiago: A regra geral é que os alimentos sejam fixados utilizando o princípio da proporcionalidade, ou seja, ponderando o binômio formado de um lado, pelo exame das necessidades do alimentado e, de outro, pela capacidade econômico-financeira da pessoa obrigada.

Dr. Thiago: Este critério (proporcionalidade) na prática importa em subjetivismo, na medida em que serão as circunstancias do caso concreto, interpretados pelo arbítrio do Juiz, que definirão o valor dos alimentos a serem prestados. Não se trata, portanto, de critério aritmético que pode ser aplicado objetivamente.

Dr. Thiago: A localização de um valor que seja capaz de suprir as necessidades do alimentado, sem perder de vista as possibilidades econômico-financeiras do alimentante é tarefa das mais árduas, tendo em vista a presença de diversas variantes que concorrem entre si, como, por exemplo, as condições sociais dos envolvidos, capacidade contributiva do obrigado, a real necessidade do beneficiário, entre outros aspectos. Enfim, quem recebe a pensão, tende a considerá-la insuficiente e quem paga, tende a considerá-la elevada.

Dr. Thiago: A fixação do valor dos alimentos também pode ocorrer pela via extrajudicial, desde que por escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, por instrumento particular assinado pelo alimentante e por duas testemunhas, por instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos acordantes, ou ainda, pela via judicial em ação judicial própria. É certo que ainda existe certo dissenso sobre a possibilidade de decretação de prisão civil por descumprimento de acordo extrajudicial, embora já existam precedentes judiciais importantes, inclusive nos tribunais superiores.

Dr. Thiago: O descumprimento da obrigação que fixa os alimentos, sejam eles provisionais ou definitivos, em determinadas circunstancias, pode ensejar a prisão do devedor pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sendo certo que o cumprimento da pena de prisão não desobriga o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Dr. Thiago: O ideal é que as partes busquem formas de resolução amigável de conflitos pela via da autocomposição, evitando o Judiciário que está abarrotado de processos e nem sempre é capaz de decidir com a celeridade esperada pelas partes, especialmente quem necessita de alimentos. Meu conselho é que os interessados busquem a assistência de um advogado de confiança. Obrigado ao jornal Itamarandiba Hoje pelo convite e me coloco à disposição do jornal Itamarandiba Hoje e de seus leitores sempre que necessitarem.

O laboratório Biocenter inova mais uma vez trazendo o que há de melhor em tecnologia no mundo para os seus clientes. Não é difícil deparar com pessoas que têm receio quando precisam fazer a coleta de sangue em um laboratório para realização de exames. Isso também acontece devido à falta de experiência de alguns profissionais que acabam fazendo com que este momento seja demorado e doloroso. Além de dispor de profissionais altamente capacitados para a realização desta coleta, agora o Biocenter conta com um equipamento digital que localiza a veia do paciente facilitando ainda mais a coleta de sangue para exames.

O procedimento não tem qualquer tipo de contra-indicação. O Dr. Helton Gonçalves reafirma que este grande investimento coloca Itamarandiba mais uma vez em destaque no cenário da saúde, já que o Laboratório Biocenter é o único na cidade e na região a trazer esta inovação.

A principal tecnologia utilizada nesses aparelhos é baseada na emissão de luz infravermelha, que escaneia a pele e gera uma imagem do padrão venoso disponível na parte do corpo escolhida para a punção. O sangue absorve essa luz, que é refletida no tecido subcutâneo subjacente (pele), permitindo, assim, que se forme um “mapa” das veias em tempo real.

O desenvolvimento e aplicação dessa tecnologia começou nos Estados Unidos, onde, atualmente, é amplamente difundida a pratica do veinscan (escaneamento de veia, numa tradução livre do Inglês).

Ligações são rastreadas e redes sociais monitoradas; polícia alerta que a prática é crime e pode chegar à detenção do autor ou responsável

O falso comunicado de ocorrência, conhecido como trote, é um crime que atrapalha o serviço da Policia Militar de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), além de encarecer o serviço de segurança pública. Somente no ano passado, foram registradas mais de 1,6 milhões de ligações fictícias para a PMMG e o CBMMG, gerando gastos de mais de R$ 2,4 milhões. Além disso, a ampliação do uso das mídias sociais pelas polícias e a popularização dos telefones móveis abriram ainda mais espaço para a prática.

Na web, embora possa haver a impressão de que tudo é permitido, todos os casos monitorados nas redes sociais são investigados por meio da identificação do endereço de IP (Internet Protocol) dos dispositivos móveis e computadores. Os autores são punidos na categoria de crimes virtuais, entre os quais está o uso indevido da imagem. Uma pessoa, ao propagar informações falsas, pode ser responsabilizada por injúria, difamação e calúnia. Nesse caso, a pena pode variar de três meses a um ano de prisão e multa.

Por telefone

Para se ter uma ideia, na Polícia Militar, cerca de 20% de todos os acionamentos via telefone são falsos. A identificação do perfil de quem liga e os picos de horário mais comuns das chamadas ajudam a evitar que o trote seja consumado.

De acordo com o sargento Luciano Fernandes, do Centro Integrado de Comunicações Operacionais (CICOp), da Polícia Militar, os trotes são feitos, em grande maioria, por crianças e jovens com idade entre 7 a 23 anos, e o intervalo de maior frequência é o das 17h às 23h. “A maioria das ligações é feita em dias úteis. Durante o período escolar os registros também ficam ainda mais incidentes”, ressalta.

No Corpo de Bombeiros, o problema é ainda maior: cerca de 25% de todas as chamadas são comunicados falsos. A corporação tem, inclusive, detalhamento de que os trotes ficam mais intensos no período das 14 às 21h.

Segundo o sargento Varlei de Almeida, do Centro de Operações de Bombeiros, por conta de um falso comunicado, feito por uma criança que ligou mais de cinco vezes no mesmo dia, a corporação mobilizou uma operação especial para identificar o autor. “Quando chegamos na casa de onde vinham as chamadas, descobrimos que a criança estava utilizando o aparelho do pai, que não sabia das ligações. Por se tratar de uma criança, a família foi conscientizada sobre o acontecido”, explica. 

O Centro de Operações de Bombeiros trabalha na prevenção dos trotes, por meio da distribuição de informativos nas proximidades dos batalhões. Além disso, a corporação utiliza meios de comunicação como rádio e televisão para fazer propaganda. Frequentemente, há também a utilização das redes sociais e o próprio portal dos Bombeiros, espaços em que são postadas dicas que previnem a população, especialmente os pais, já que as crianças de 5 a 12 anos são maioria entre os autores. “Muitas crianças e adolescentes têm seu próprio aparelho e outros utilizam o dos pais. Pedimos ainda que monitorem as ligações dos filhos, especialmente nos finais de semana e feriados, dias nos quais as ligações são mais intensas”, enfatiza Almeida.

Campanhas

 Visando minimizar os números das falsas ocorrências as corporações passam a monitorar falsas informações via internet e a criar campanhas preventivas em escolas voltadas para crianças e adolescentes.

Para atingir boa parte da faixa etária autora dos trotes a Polícia Militar começa, em março, a campanha “Amiguinhos do 190”. O objetivo é orientar, por meio de apresentações teatrais e musicais, alunos de escolas públicas e privadas sobre as consequências do trote.

As informações nesta estratégia têm linguagem adaptada às crianças e adolescentes. Além disso, as peças são baseadas em casos reais vividos por militares, como o vivenciado pelo sargento Fernandes. Ele participou de uma operação no qual um grande número de viaturas, além do Grupo de Ações Táticas (GATE), foi acionado para desativar uma bomba que estaria dentro de uma caixa em frente a um prédio da capital mineira. A mentira custou aproximadamente R$ 800 para a corporação, além de ter causado inconvenientes como o fechamento da rua e comércios da região.

Prejuízos

As ligações feitas para o 190 são custeadas com o dinheiro do cidadão.  O deslocamento de uma equipe policial ou de bombeiro por causa de trote pode atrasar ou impedir o atendimento de um caso verdadeiro. E ligar para esses serviços para pedir informações pode ocupar um atendente indevidamente. Por isso, para pedir informações sobre o número de outros órgãos públicos, é necessário ligar para o serviço de lista telefônica.

Punição

Quem pratica trote pode ser punido de acordo com o Código Penal - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 340 que prevê que ao interromper ou perturbar o serviço telefônico poderá incorrer em pena de detenção de um a seis meses ou multa.

Para evitar o trote:

O horário de verão acaba no dia 21 de fevereiro de 2016. À 0h (meia-noite) de sábado para domingo, os moradores de 10 estados, além do Distrito Federal, terão que atrasar os relógios em uma hora.

O Ministério de Minas e Energia informou no final de 2015 que a versão 2015/2016 do horário de verão seguiria as regras estipuladas no decreto 6.558, de 2008, revisado em 2013, que fixa a duração de quatro meses, entre o terceiro domingo de outubro de cada ano e o terceiro domingo de fevereiro do ano seguinte.

Pela legislação, o horário de verão vigora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, nos etados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal.

Esta é a 40ª edição do horário de verão no país. A primeira vez ocorreu no verão de 1931/1932. O objetivo é estimular o uso racional e adequado da energia elétrica.

Foi realizado na noite desta segunda-feira, 25 de janeiro, na sede da Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus - AMBJE, o lançamento da Regularização Fundiária do Bairro.

Estiveram presentes, o Sr. Walber Miranda, Presidente da AMBJE, Sr. Gelmar Gomes, representante do Prefeito Municipal, vereador Tiãozinho, representante da Câmara Municipal, Sr. Rafael Miranda, Gerente da Caixa Econômica Federal, Dr. Luiz Fernando, advogado da AMBJE, Jordane Fernandes, Engenheiro Civil da empresa ENGEVALE, Engenharia Civil e Florestal. Também arcaram presença os moradores do bairro, membros da Associação e comerciantes locais.

Na oportunidade foi explanado como funcionará o tramite para a regularização dos imóveis. Para dar início ao procedimento é preciso que os interessados procurem a sede da Associação, situada à Rua da Brigida, n° 59, bairro Bom Jesus, a partir de quarta-feira, 27, e levar alguns documentos necessários tais como; Requerimento firmado pelo beneficiário (Modelo AMBJE), cópia autenticada da identidade e do CPF, cópia autenticada ou original atualizada (Até 30 dias) da certidão de casamento, termo de anuência dos extremantes do imóvel a ser regularizado (Modelo AMBJE), cópia do recibo de aquisição e cópia do comprovante de residência.

Segundo o advogado da Associação e idealizado do projeto, Dr. Luiz Fernando disse está muito feliz com essa conquista e agradece a todos que colaboraram para que o projeto se tornasse realidade. “Hoje cumpro com muita felicidade o mais ambicioso dos meus projetos. A Regularização Fundiária do bairro Bom Jesus significa uma vitória pessoal para mim e para toda a coletividade itamarandibana. É o resultado que colhemos de nosso planejamento e determinação”. Relatou o advogado.

Vale relembrar que no dia 02 de dezembro, foi registrado perante o Cartório de Imóveis de Itamarandiba a 2ª Etapa da Regularização Fundiária do bairro Bom Jesus, ação de iniciativa da Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus em parceria com o advogado Luiz Fernando Alves.

Nesta etapa foram registrados 1.065 imóveis que até então não tinham registros, procedimento que beneficiará toda a população do Bairro. Somando aos 246 imóveis já registrados na primeira etapa, o bairro Bom Jesus conta hoje com 1.311 imóveis regularizados, aptos a serem registrados pelos seus proprietários.

Segundo o advogado Luiz Fernando, em procedimentos normais para regularizar um imóvel de 360 metros quadrado, custaria em torno de 3 a 4 mil reais e levaria em média cerca de 2 anos para sua conclusão final. Já pelo projeto da Associação o mesmo imóvel passaria a custa cerca de 1 mil reais e com prazo para conclusão da documentação em cerca de 30 dias.