A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG) publicou ontem, 30/11, relatórios de fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da Copasa no município de Itamarandiba. A fiscalização realizada pela Arsae-MG teve o objetivo de verificar o cumprimento do plano de ações elaborado pela Copasa para o correto atendimento da prestação dos serviços no que tange à regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade e atualidade. Os relatórios foram elaborados após análises de informações recebidas pela Arsae-MG encaminhadas pela Copasa. Foram fiscalizados os serviços de atendimento ao usuário, verificadas as análises da qualidade da água para consumo humano, o cadastro de rede do município, os desabastecimentos de água e os extravasamentos de esgoto.
Os resultados assinalaram positivamente para o cumprimento dos prazos de atendimento aos serviços de vistoria de ligação de água e de esgoto, ligação de água e de esgoto e correção de vazamento de água e extravasamento de esgoto, conforme os ditames das Resoluções Arsae-MG n° 129/2019, n° 130/2019 e n° 131/2019.
Já como ponto negativo consta o fato de que embora o contrato previa como meta 100% de conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em sua primeira etapa para o ano de 2012, o serviço de tratamento de esgotos não é prestado, uma vez que a ETE não foi concluída.
A Arsae-MG recomendou ao prestador promover ações educativas, junto ao Poder Municipal, alertando a população para a importância da adesão ao sistema público de esgotamento sanitário, assim como o correto uso da rede coletora, para minimizar o lançamento na rede de resíduos que possam causar sua obstrução e evitar o direcionamento da água de chuva para a rede coletora.
Recomendou também ao prestador repactuar junto ao Poder Concedente as metas para execução das obras ainda pendentes, estabelecidas pelas “Metas de atendimento” do contrato de Programa firmado, em especial a ETE (1ª Etapa).
Os relatórios completos estão disponíveis no site da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br>Relatórios>Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços). Os documentos foram enviados para a Prefeitura Municipal para ciência e acompanhamento e para o prestador dos serviços, a fim de que sejam corrigidos os pontos abordados nos itens “constatações e não conformidades.
A Arsae-MG
A Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) é uma autarquia de regime especial criada pela Lei Estadual nº18.309/2009 com autonomia de decisão e de gestão administrativa, financeira, técnica e patrimonial. A Agência está vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
É responsável por regular e fiscalizar os serviços de água e de esgoto prestados pela Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), pela Copanor (Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais) e pelas autarquias municipais de Itabira e Passos.
A Arsae-MG fiscaliza o cumprimento pelas concessionárias, pelos usuários e pelas prefeituras das normas traçadas para a prestação dos serviços, zelando pela observância dos direitos, deveres e obrigações das três partes. A Arsae-MG trabalha em prol da melhoria contínua do atendimento e da qualidade dos serviços de água e esgoto nos municípios que estão sob sua responsabilidade de regulação.
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Foto: Aureliano Amaral
