No dia 29 de outubro do corrente ano, uma terça-feira, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao julgar um habeas corpus que questionava a prisão preventiva de 5 (cinco) pessoas que trabalhavam em uma clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ), que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime.
A decisão é polêmica porque até então o aborto somente era permitido quando realizado por um médico se a gravidez representasse risco à vida da gestante ou quando ela resultava de estupro. Contudo é necessário esclarecer que a decisão da 1ª turma do STF só vale para o caso especifico que foi a julgamento no dia 29 de outubro de 2016. Assim, ela (decisão) não vale para casos idênticos em julgamento por todo o Brasil. Contudo é preciso observar que tal decisão judicial cria precedente para que juízes dêem sentenças no mesmo sentido em outros processos sobre o aborto, mas isso não descriminaliza a prática do aborto no Brasil. Para que o aborto seja descriminalizado seria necessário a revogação dos dispositivos legais que criminalizam tal prática no Código Penal Brasileiro, pelo Poder Legislativo Federal (Congresso Nacional) ou uma decisão judicial colegiada do plenário do STF, reconhecendo especificamente a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais, o que ainda não ocorreu.
O certo é que tal decisão judicial tem sido duramente criticada por alguns e aplaudida por outros. Argumentos contra e a favor não faltam. Resta saber como a classe médica reagirá a uma futura descriminalização do aborto nos moldes propostos pelo Judiciário, já que o tema é espinhoso e envolve dilemas éticos, morais e religiosos.
Por Thiago Andrade
