Atenção, Microempreendedores Individuais! De 1° de janeiro a 31 de maio de 2024 é o período para realizar a Declaração Anual de Faturamento (DAF) do Microempreendedor Individual (MEI). Essa obrigação se aplica mesmo que não tenha havido faturamento em 2023.
Na Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) você deve informar o faturamento obtido em 2023, lembrando que o limite anual para o MEI é de até 81 mil reais. Importante: a declaração deve ser feita mesmo que não tenha havido receita.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de pequenos empresários que trabalham de forma individual e se formalizam para obter benefícios que facilitam o caminho ao sucesso.
Para se qualificar como MEI, é necessário atender a algumas exigências, como:
1. Faturar até R$ 81.000,00 por ano.
2. Não ter sócio (a) na pequena empresa que deseja formalizar.
3. Não poder ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.
4. A empresa não ter filial.
5. Ter no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir.
6. Exercer uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI.
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter CNPJ, o que permite a emissão de notas fiscais, facilitar a abertura de conta bancária e pedidos de empréstimos, além de ter os direitos e deveres de uma pessoa jurídica.
A não declaração pode levar à inadimplência com a Receita Federal, acarretando multas e risco de perder o registro de MEI. Além disso, impede a geração do DAS-MEI, essencial para o pagamento mensal.
Muitas empresas já foram notificadas para regularização de débitos e entrega de declarações, caso não seja corrigido, a empresa sairá da condição de MEI, indo para qualquer outra forma empresarial, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro real.
Estamos aqui para esclarecer suas dúvidas e auxiliá-lo nesse processo. Não deixe para última hora e garanta sua tranquilidade fiscal!
Hianne Barroso
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